Termos de Uso

Versão 1.0 (minuta), novembro de 2026. Vale para clientes no Brasil. Base: minuta v0.5 de 31/10, com a finalidade trocada pelo uso pretendido aprovado.

1. Fornecedor e contato

O OcclusaLab é fornecido pela CBS Tech LTDA, CNPJ 54.785.095/0001-25, Rua Deputado Fernando Ferrari, 81 - São Lourenço, Curitiba - PR, CEP 82.200-010. Atendimento, cancelamento, arrependimento e reclamações: suporte@occlusalab.com.

2. Finalidade e responsabilidade profissional

O OcclusaLab é um software para estudo, visualização, manipulação, medição, exportação e compartilhamento de modelos dentários digitais por profissionais habilitados. A partir da manipulação e visualização dos modelos, o profissional pode estudar e registrar a posição das arcadas que definir. O software não realiza diagnóstico, não interpreta imagens para fins diagnósticos, não recomenda tratamento, não define a oclusão final, não gera guias, splints ou outros artefatos terapêuticos e não substitui a avaliação do profissional.

O profissional é integralmente responsável pelas decisões clínicas e deve conferir a qualidade dos modelos, das medidas, das posições e dos arquivos exportados antes de qualquer uso. O OcclusaLab não promete resultado clínico. Estas condições não afastam a responsabilidade legal da CBS Tech por defeitos do produto ou do serviço.

3. Conta e licença individual

A assinatura concede licença de uso pessoal ao profissional titular da conta, sem transferência da propriedade intelectual. É permitido cadastrar até dois computadores e usar o editor em um por vez, com até duas substituições de computador em qualquer janela móvel de 60 dias. Não é permitido compartilhar a conta, revender o acesso ou contornar os controles de licença.

4. Viewer gratuito

O Viewer, online e instalado, é gratuito e não exige conta. Ele abre projetos compatíveis só para visualização e não edita nem exporta STL.

5. Planos, preços e contratação

Mensal: R$ 97 por um mês. Semestral: R$ 529 por seis meses. Anual: R$ 970 por doze meses. Cada valor é o total do período, cobrado de uma vez, com impostos incluídos, e não é parcela mensal. O pagamento é feito no checkout do Asaas. Não há teste gratuito do editor; criar conta ou instalar o programa não ativa assinatura. Antes de pagar, o cliente pode conferir e corrigir os dados, consultar e guardar estas condições e recebe a confirmação da contratação. O preço e as condições mostrados no checkout prevalecem para aquela contratação. Códigos de desconto de fundador, quando oferecidos, valem como informado no checkout e terminam se a assinatura for cancelada.

6. Renovação automática e alteração de preço

Com o aceite expresso do cliente, a assinatura se renova pelo mesmo período, com cobrança integral. O aviso de renovação é enviado por e-mail sete dias antes, com valor, data e forma de cancelar. Alteração de preço é comunicada antes de valer, não muda o período já pago e permite cancelar a renovação.

7. Início do período e cancelamento

O período pago começa com a confirmação do pagamento. Uma renovação paga antes do fim do acesso é somada ao fim do período atual. O cliente pode cancelar a renovação em Minha assinatura ou pelo suporte, e o período já pago continua disponível. Uma cobrança já emitida é conferida separadamente, sem cobrar renovação posterior a um cancelamento efetivo. Cancelar a renovação, pedir reembolso e pedir exclusão da conta são pedidos diferentes.

8. Acesso, uso offline e arquivos

O editor precisa de conexão com a internet a cada abertura, para conferir a licença. Depois de aberto, continua funcionando durante aquela sessão. Sem assinatura ativa, a edição e a exportação de STL ficam suspensas, mas os arquivos locais nunca são apagados. O usuário deve manter cópias de segurança.

9. Arrependimento e reembolso

Estão na Política de Reembolso, que faz parte destes termos.

10. Atualizações e continuidade

Os requisitos e as instruções ficam na página de download. A instalação de atualizações depende da ação do usuário. Não há compromisso de suporte eterno a versões antigas nem de disponibilidade ininterrupta, o que não afasta o dever de corrigir falhas no período contratado. O encerramento do serviço será comunicado com antecedência razoável, com tratamento do acesso já pago conforme a lei.

11. Dados clínicos e privacidade

O editor e o Viewer processam os modelos localmente; o portal não é repositório de casos. O profissional responde pela origem lícita, proteção e compartilhamento dos arquivos. Não envie ao suporte arquivos identificáveis de pacientes sem combinar antes. Os dados da conta seguem a Política de Privacidade.

12. Atendimento, alterações e lei aplicável

Nas demandas de consumo, o recebimento é confirmado imediatamente e a resposta sai em até cinco dias. A versão aceita fica disponível ao cliente. Mudanças relevantes são avisadas antes de valer, preservam o período contratado e, quando necessário, exigem novo aceite. Aplica-se a lei brasileira, sem exclusão das normas de defesa do consumidor e de proteção de dados, e sem foro exclusivo que impeça o cliente de exercer seus direitos no foro legalmente competente.